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    Entenda o Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil
    • 11 de dez. de 2017

    Entenda o Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil

    O que é o MROSC? O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de
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