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De quem é a responsabilidade da Saúde Pública?


Antes da constituinte, o modelo de saúde pública excluía boa parte da população, já que apenas quem era segurado pela previdência social tinha acesso (ou seja, trabalhadores com certeira assinada). O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu assim que a saúde foi estabelecida como direito social na Constituição de 1988.

O SUS é considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, com acesso universal, integral e igualitário. Além do atendimento como consultas, exames e internações, o SUS atua em ações preventivas (como campanhas de vacinação) e de vigilância sanitária (fiscalização de alimentos e registro de remédios).

Mas quem é o responsável por esse sistema tão abrangente? De quem devo cobrar a demora e a ausência de estrutura para atendimento nos hospitais públicos ou a falta de médicos em locais mais afastados? Os entes federativos podem até dividir funções, mas eles atuam em parceria.

Como funciona a parceria

Governo Federal: Embora não seja o principal executor das ações de saúde, é o principal financiador, responde por 50% do investimento nessa área. Por meio do Ministério da Saúde, planeja, cria normas, avalia e fiscaliza o SUS.

Governo do Estado: É responsável pela política estadual de saúde, apoio às ações da política nacional de saúde. Além disso, coordena as ações do SUS no estado, laboratórios e hemocentros, define hospitais de referência e gerencia locais de atendimento complexo na região. Aplica, no mínimo, 12% de sua receita na área de saúde, além dos recursos repassados pela União;

Prefeitura: É a principal responsável pelo compromisso de atenção básica à saúde, prestação de serviços em sua localidade com a parceria do Estado e do Governo Federal; Administração dos serviços de saúde da cidade; aplica no mínimo 15% de sua receita na área de saúde, além dos repasses do estado e da União.

O papel dos parlamentares na Saúde Pública

Após a inserção da saúde como direito social na Constituição de 1988, compete aos legisladores a criação e aprovação de leis que implementem as políticas públicas para esse setor. O SUS, por exemplo, é regulamentado pelas leis 8080/1990 e 8142/1990 . Além disso, a aprovação do orçamento da saúde e a fiscalização dos atos do governo também são deveres dos parlamentares.


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