Planos de saúde segmentados: uma grave ameaça aos direitos dos brasileiros à saúde

"A Sociedade tem que discutir se plano de saúde tem que dar tudo a todos", diz Leandro Fonseca da Silva, diretor-presidente da ANS em reportagem para folha de SP.

Leandro diz ser favorável às propostas apresentadas pelas operadoras de saúde para mudanças na legislação do setor, que buscam liberar a venda de planos segmentados, de menor cobertura, deixando de fora os tratamentos a doenças mais complexas.

Na opinião da Colabore, isso pode abrir caminho para cobranças abusivas, e por isso conversamos com a Dra. Joana Indjaian Cruz, que foi por muitos anos advogada do IDEC e hoje trabalha na área de advocacy da ACT - Aliança de Controle ao Tabaco. Perguntamos para a Dra. Joana sobre a sua opinião à respeito dessa possível mudança, veja a resposta:

"A possibilidade de planos com restrição de coberturas a tratamentos e doenças foi superada pela sociedade brasileira no debate que ocorreu com a edição do marco regulatório dos planos de saúde entre 1998 e 2000.

A proibição da comercialização de planos com restrição de cobertura encontra respaldo também no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, com suas disposições sobre o direito a saúde, a vida, a dignidade da pessoa humana e a defesa do consumidor.

Em 2018, o STF posicionou-se no sentido da conformidade da vedação de coberturas por planos e seguros de saúde com o ordenamento jurídico brasileiro. As coberturas dos planos e seguros de saúde não interessam somente a seus consumidores.

Grande parte dos consumidores de planos vão buscar seu atendimento no SUS, que atualmente enfrenta um grave desfinanciamento e é credor de dívidas de ressarcimento de planos."

Dra. Joana Indjaian Cruz Bacharel em Direito pela PUC/SP Mestranda na FDUSP Advogada e Pesquisadora em Direito á Saúde

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