Projeto que estabelece critérios para as análises de incorporação de tecnologias no SUS vai à sanção

Em sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1613/2021, que estabelece critérios para as análises de incorporação de tecnologias no SUS e autoriza a incorporação ao Sistema Único de Saúde de tratamentos para uso diferentes do aprovado pela Anvisa. O texto-base da proposta havia sido aprovado em julho de 2021, mas estava pendente de análise dos destaques. Como a votação desta quarta-feira (23) manteve o texto que veio do Senado, sem alterações, a matéria segue para sanção presidencial.


O texto, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), teve alterações durante a tramitação no Senado, com a aprovação do parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O projeto aprovado estabelece que as metodologias empregadas na avaliação econômica das tecnologias serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive no que se refere aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. O relator também inclui no artigo 19, da Lei Orgânica de Saúde, que a distribuição da análise das tecnologias será realizada de forma aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria e a publicidade dos atos processuais.


Outro ponto do projeto de lei é a inclusão de parágrafo único autorizando o fornecimento de medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Conitec, demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Por fim, o PL autoriza o fornecimento de medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.


O projeto está na lista da agenda legislativa prioritária do Governo Federal para o ano de 2022, publicada através de portaria no Diário oficial da União do dia 10 de fevereiro. A lista reúne 45 propostas, 23 estão em análise na Câmara, 12 no Senado Federal, 4 na Comissão Mista do Congresso Nacional e 6 ainda estão em formulação.


Destaques Rejeitados


Durante a votação desta quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados, foram rejeitados seis destaques que pretendiam alterar o texto. Três deles, apresentados pelo PT, tinham o intuito de retirar do projeto o parágrafo único do artigo 19-T, que pretende permitir ao SUS o uso do medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Conitec, desde que sejam demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.


O destaque de número 4, apresentado pelo PSOL, pedia a votação em separado do parágrafo único, enquanto o destaque de nº 5 apresentado pelo Novo, pedia a votação em separado somente do inciso I, que permite o uso de medicamento para indicação diferente da aprovada pela Anvisa, desde que aprovada pela Conitec. Ambos foram rejeitados.


Por fim, também foi rejeitado o 6º destaque, apresentado pelo Podemos, que pedia a votação em separado do §3º, que define que as metodologias empregadas na avaliação econômica das tecnologias serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.




fonte: NK Consultoria

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