Sancionada lei que altera o processo de atualização das coberturas dos planos de saúde



Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4), a Lei 14.307, de 3 de março de 2022, que altera a Lei dos Planos de Saúde, para tratar sobre o processo de atualização das coberturas na saúde suplementar. A legislação é resultado da aprovação da Medida Provisória 1067/2021, aprovada pelo Congresso Nacional em fevereiro deste ano. Agora, a ANS tem o prazo de 180 dias para editar normas para o devido cumprimento da Lei.


Com a sanção, as tecnologias submetidas à análise da ANS serão realizadas por meio da instauração de processo administrativo, que deverão ser concluídos no prazo de 180 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 dias corridos, quando as circunstâncias o exigirem.


Conforme a Lei publicada, será dada prioridade para a análise dos antineoplásicos orais, bem como menor prazo para análise das tecnologias para a doença. Esses processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar deverão ser concluídos no prazo de 120 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 60 dias corridos quando as circunstâncias o exigirem. Além disso, determina que o fornecimento dos antineoplásicos, após estarem disponibilizados no rol, deverão ser disponibilizados aos pacientes no prazo de até 10 dias após a prescrição médica.


Segundo a normativa, finalizado o prazo para análise das tecnologias sem manifestação conclusiva da ANS no processo administrativo, será realizada a inclusão automática do medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar até que haja decisão da ANS. Caso a decisão final seja desfavorável à inclusão, será garantida a continuidade da assistência iniciada ao paciente.


Já nos casos em que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, a lei determina que serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 dias.


Para a análise das tecnologias, a legislação cria a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual irá assessorar a ANS na análise de inclusão de novos tratamentos no rol. Determina, ainda, que a comissão seja composta pelos seguintes membros, que deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação:


- 1 representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;

- 1 representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira;


- 1 representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde;


- 1 representante de entidade representativa dos prestadores de serviços na saúde suplementar;


- 1 representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde;


- Representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise.

Conforme o texto sancionado, ao analisar as tecnologias, a comissão deverá levar em consideração:


- As melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso;


- A avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e


- A análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar.


Por fim, o processo administrativo das tecnologias deverá observar as seguintes determinações:


- Apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações necessárias;

- Apresentação do preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, no caso de medicamentos;


- Realização de consulta pública pelo prazo de 20 dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar;


-Realização de audiência pública, na hipótese de matéria relevante, ou quando tiver recomendação preliminar de não incorporação, ou quando solicitada por no mínimo 1/3 dos membros da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar;


- Divulgação do relatório final da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar; e


- Possibilidade de recurso, no prazo de até 15 dias após a divulgação do relatório final.


Entenda no vídeo abaixo o que é a ANS, o rol de coberturas Procedimentos e Eventos em Saúde na saúde suplementar e as principais mudanças que a nova lei trará:








Fonte: NK Consultoria

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