CIT atualiza regimento interno, avança no planejamento do SUS e apresenta agenda para fortalecer a regionalização da saúde

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pactuou, durante reunião realizada nesta terça-feira (14), uma série de medidas estratégicas para fortalecer a governança do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os principais destaques estão a atualização do regimento interno da Comissão, mudanças nas normas de planejamento do SUS e a apresentação da agenda que orientará a construção da nova Política Nacional de Regionalização.

Novo regimento interno moderniza funcionamento da CIT

A CIT aprovou a minuta de resolução que atualiza seu regimento interno, em vigor desde 2016. A revisão reorganiza a estrutura da Comissão e atualiza sua natureza, finalidade, competências, nomenclaturas e regras de funcionamento.

Uma das principais mudanças é o reconhecimento do papel da Câmara Técnica na organização e preparação das matérias que serão pactuadas pela Comissão. O novo texto também regulamenta as decisões tomadas ad referendum — mecanismo já utilizado pela CIT, mas que ainda não possuía previsão normativa específica.

Além disso, o regimento reúne, em um único documento, competências atualmente distribuídas em diferentes leis e decretos e detalha as atribuições do Plenário, da Câmara Técnica e da Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte técnico e operacional da Comissão.

A resolução será assinada conjuntamente pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Rede Vera Coelho fortalecerá a articulação entre gestores do SUS

Durante a reunião, também foi apresentada a proposta de criação da Rede Vera Coelho de Comissões Intergestores, homenagem à gestora que contribuiu para a construção do SUS.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a articulação entre a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e as instâncias regionais em todo o país, promovendo maior integração entre os gestores do sistema de saúde.

Entre as ações previstas estão:

• promoção da troca de experiências e boas práticas;

• modernização da infraestrutura e dos processos de gestão compartilhada;

• apoio à implementação regionalizada e integrada das políticas públicas de saúde;

• fortalecimento da governança do SUS;

• incentivo à educação permanente e ao desenvolvimento institucional das Comissões Intergestores;

• aprimoramento da comunicação e do compartilhamento de informações entre as instâncias de pactuação.

Planejamento do SUS terá normas atualizadas

A Comissão também pactuou a minuta de portaria que altera os artigos 94 a 100 da Portaria de Consolidação nº 1, atualizando as normas que orientam o planejamento do Sistema Único de Saúde.

A proposta reorganiza o tema em dois capítulos. O primeiro apresenta os conceitos, objetivos e princípios do planejamento no SUS, reforçando a importância da governança interfederativa, da participação social e do controle social.

O segundo capítulo trata dos principais instrumentos de planejamento utilizados pelos gestores, como:

• Plano de Saúde;

• Programação Anual de Saúde;

• Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior;

• Relatório Anual de Gestão.

O texto também reforça a importância das Conferências de Saúde na definição das diretrizes do planejamento e estabelece prazos para avaliação e aprovação dos relatórios de gestão.

A atualização foi construída ao longo dos últimos dois anos de forma tripartite, com a participação do Ministério da Saúde, do Conass e do Conasems.

Durante a reunião, foi anunciado ainda que o Ministério da Saúde publicará uma versão revisada do Manual de Planejamento do SUS, originalmente lançado em 2016. O documento será atualizado para incorporar conceitos relacionados ao planejamento, ao federalismo, à governança e à articulação interfederativa.

Agenda orientará a construção da Política Nacional de Regionalização

Outro destaque da reunião foi a apresentação da agenda interfederativa que servirá de base para a construção da nova Política Nacional de Regionalização do SUS.

A proposta busca fortalecer a organização regional do sistema de saúde, considerando as diferentes características dos territórios brasileiros e incentivando uma gestão compartilhada entre União, estados e municípios.

Os principais eixos definidos incluem:

• governança interfederativa regional;

• territorialização da saúde;

• planejamento regional;

• financiamento e equidade territorial;

• organização regional das Redes de Atenção à Saúde;

• gestão do trabalho e da educação na saúde;

• gestão da informação e da comunicação;

• fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;

• vigilância em saúde.

As diretrizes continuarão sendo debatidas e aperfeiçoadas até julho de 2027. Ao final desse processo, a expectativa é apresentar uma Política Nacional de Regionalização construída de forma participativa e adequada às diferentes realidades do país.

Os documentos orientadores serão disponibilizados na biblioteca do Ministério da Saúde.

Outras pactuações aprovadas

A reunião também resultou na pactuação de outras propostas importantes para o SUS, entre elas:

• atualização da Portaria sobre a organização da Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB);

• atualização da Portaria que regulamenta os Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD);

• minuta de portaria sobre as Unidades Móveis de Rua (UMR) na Atenção Primária à Saúde e os incentivos federais para implantação e custeio;

• Pacto pela Vida do Trabalhador.

A próxima reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) está prevista para o dia 27 de agosto.