Após a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana passada, que definiu o caráter taxativo da lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deputados e senadores têm apresentado propostas com objetivo de tornar o rol exemplificativo.
Ao todo, há 63 proposições tratando sobre o tema. Desde o dia 8 de junho, data do julgamento do STJ sobre a taxatividade do rol, foram apresentadas 56 propostas, sendo 31 esta semana, conforme descritas abaixo:
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei 1605/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de saúde. Autor: Pinheirinho (PP-MG)
Projeto de Lei 1608/2022: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Autor: Policial Katia Sastre (PL-SP)
Projeto de Lei 1609/2022: Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências. Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
Projeto de Lei 1611/2022: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais. Autor: Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
Projeto de Lei 1616/2022: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde represente apenas uma listagem exemplificativa da cobertura assistencial a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde.
Autor: Celso Sabino (UNIÃO-PA)
Projeto de Lei 1618/2022: Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico. Autor: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
Projeto de Lei 1619/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar os procedimentos a serem cobertos pelos planos e seguros de saúde. Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Projeto de Lei 1622/2022: Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Autor: Capitão Derrite (PL-SP)
Projeto de Lei 1625/2022: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde consiste numa lista exemplificativa. Autor: Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Projeto de Lei 1626/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Autor: Ricardo Izar (Republicanos-SP)
Projeto de Lei 1627/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Autor: Tereza Nelma (PSD-AL)
Projeto de Lei 1634/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, garantindo condições de tratamento a pacientes através de procedimentos ainda não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
Projeto de Lei 1641/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Autor: Zé Vitor (PL-MG)
Projeto de Lei 1642/2022: Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Autor: Felipe Carreras (PSB-PE); Denis Bezerra (PSB-CE); Tiago Andrino – (PSB-TO) e outros.
Projeto de Lei 1643/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora. Autor: Edna Henrique (Republicanos-PB)
Projeto de Lei 1646/2022: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde. Autor: Lídice da Mata (PSB-BA)
Projeto de Lei 1653/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tenha natureza exemplificativa. Autor: José Nelto (PP-GO)
Projeto de Lei 1656/2022: Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não possa ser interpretado como taxativo. Autor: Jesus Sérgio (PDT-AC)
Projeto de Lei 1657/2022: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e profissionais da área da saúde. Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
Projeto de Lei 1659/2022: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo. Autor: Nicoletti (UNIÃO-RR)
Projeto de Lei 1660/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a amplitude do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
Projeto de Lei 1666/2022: Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja uma lista exemplificativa. Autor: Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
Projeto de Lei 1667/2022: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar de que trata o § 10 tem caráter exemplificativo, sendo vedada a imposição, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, de limitações à cobertura de tratamento multidisciplinar necessário à reabilitação de beneficiário. Autor: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Projeto de Lei 1677/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Autor: Zé Neto (PT-BA)
Projeto de Lei 1680/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000, para dispor sobre a interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) enquanto exemplificativa. Autor: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Senado Federal
Projeto de Lei 1590/2022: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui enumeração exemplificativa. Autor: Senador Flávio Arns (Podemos-PR)
Projeto de Lei 1592/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde. Autor: Senador Eduardo Girão (Podemos-CE)
Projeto de Lei 1594/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Autor: Senador Paulo Paim (PT-RS)
Projeto de Lei 1602/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Autor:Senador Weverton (PDT-MA)
Projeto de Lei 1590/2022: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui enumeração exemplificativa. Autor: Senador Flávio Arns (Podemos-PR)
Projeto de Lei 1592/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde. Autor: Senador Eduardo Girão (Pedemos-CE)
Fonte: NK Consultores