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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Hiran Gonçalves (PP-RO) ao Projeto de Lei 2033/2022, que pretende alterar a Lei dos Planos de Saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), declarou que há acordo no Senado Federal para a votação da proposta na próxima terça-feira (9).
Durante a leitura do substitutivo, o relator lembrou que o projeto foi fruto de discussões realizada pelo Grupo de Trabalho, o qual é relator, destinado a analisar a cobertura de planos de saúde estabelecida pela ANS. O GT foi criado após a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir que o Rol da ANS, em regra, é taxativo, e que a operadora não é obrigada a arcar com tratamento não constante deste Rol, se existir para a cura do paciente outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado. Segundo o deputado, o texto foi elaborado após serem ouvidos órgãos técnicos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar, e organizações da sociedade civil.
Sendo assim, a proposta aprovada determina que a amplitude das coberturas de tratamentos pela saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, seja estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará lista de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizada a cada incorporação.
Conforme estabelecido no texto, tratamentos que estão fora do rol da ANS devem ser cobertos pelos planos de saúde desde que exista comprovação de eficácia, a partir de três critérios:
Existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
Existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ou
Existência de recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
O projeto segue para análise do Senado Federal.
Fonte: NK Assessoria e Consultoria