Organizações da sociedade civil poderão ter mais participação nas decisões da CONITEC!

A partir de novembro de 2025, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) — como associações de pacientes, entidades de defesa de direitos e ONGs de saúde — passam a integrar oficialmente os comitês da CONITEC, com direito a voz e voto nas decisões sobre incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS).

A mudança foi estabelecida pela Lei 15.120/2025 e regulamentada pelo Decreto 12.716/2025, que ampliam a representatividade social nos processos de avaliação de medicamentos, tratamentos, protocolos clínicos e diretrizes de saúde no país. Com essa nova estrutura, sempre que um tema específico estiver em análise, uma OSC poderá ser selecionada para participar da reunião correspondente, contribuindo diretamente para as decisões que impactam milhões de usuários do SUS.

Para participar, as organizações precisam ter pelo menos dois anos de constituição, atuação comprovada na área de saúde ou em causas relacionadas ao tema em debate, além de apresentar documentação de regularidade. A seleção ocorrerá por meio de chamadas públicas, nas quais as OSCs interessadas se inscrevem e uma delas é sorteada para representar a sociedade civil naquele processo deliberativo.

As inscrições podem ser realizadas aqui e permitem que a entidade escolhida indique um representante titular e dois suplentes. Esses representantes passam a participar das reuniões da CONITEC, levando a perspectiva de quem está na ponta — pacientes, cuidadores, famílias e profissionais que vivenciam diariamente os desafios do acesso à saúde no Brasil.

Essa é uma conquista histórica para o fortalecimento da participação social e um passo essencial para garantir mais transparência, diversidade e equidade nas decisões que definem o acesso a tecnologias em saúde no país.

A participação ativa das OSCs reforça o compromisso com um SUS mais democrático, eficiente e alinhado às necessidades reais da população.

Incentivamos todas as organizações elegíveis a se inscreverem e ocuparem esse espaço — fundamental para avançarmos na defesa dos direitos dos pacientes e na construção de políticas públicas de saúde mais justas e participativas.

Conheça as seleções vigentes para participação de OSC na reunião da Conitec

Seleções para participação de OSC na reunião da Conitec (voltadas apenas para a fase de apreciação final dos temas, uma vez que esses já receberam recomendação inicial antes da publicação do decreto e da portaria que regraram a seleção).

Seleção 01/2025: Dapagliflozina como terapia adicional para adultos com insuficiência cardíaca, com fração de ejeção ligeiramente reduzida ou preservada (FEVE > 40%), classe funcional NYHA II a IV, em uso de terapia padrão.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 02/2025: Emicizumabe para pacientes com hemofilia A grave ou com atividade de fator VIII inferior a 2%, sem anticorpos inibidores do fator VIII, com até 6 anos no início do tratamento.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 03/2025: Nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular espinhal (AME) 5q tipo 3 em pacientes com capacidade de deambulação.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 04/2025: Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal 5q em pacientes menores de 2 anos de idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 e diagnóstico clínico de AME do tipo I; ou mutações bialélicas em SMN1 e até 3 cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 05/2025: Leitor ótico da maturidade da pele neonatal para avaliação da maturidade cutânea e pulmonar em recém-nascidos para determinação de prematuridade.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 06/2025: Implante de esfíncter urinário artificial no tratamento da incontinência urinária grave pós-prostatectomia radical.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 07/2025: Vacina adsorvida meningocócica B (recombinante) para a imunização ativa de indivíduos entre 2 meses e 1 ano de vida com esquema proposto de três doses (2+1) da vacina nos 3, 5 e 12 meses de vida para prevenção da degeneração macular relacionada à idade causada pela Neisseria meningitidis sorogrupo B.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 08/2025: Vacina pneumocócica conjugada 20-valente para imunização de pacientes de alto risco a partir de 5 anos de idade contra doença pneumocócica.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 09/2025: Vacina pneumocócica conjugada (VPC13, VPC15, VPC20) para imunização de crianças até cinco anos de idade contra doença pneumocócica.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 10/2025: Vacina recombinante adjuvantada para herpes zóster.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 11/2025: Finerenona para o tratamento de pacientes adultos com doença renal crônica (estágios 3 e 4 com albuminúria) associada ao diabetes tipo 2.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 12/2025: Asciminibe para tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica Ph+ (LMC Ph+), em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 13/2025: Ácido tranexâmico e dispositivo intrauterino liberador de levonogestrel (DIU-LNG) para o tratamento de pacientes com leiomioma de útero.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 14/2025: Rosuvastatina para a redução do risco cardiovascular em indivíduos com alto e muito alto risco cardiovascular.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 15/2025: Ezetimiba para a redução do risco cardiovascular em indivíduos com alto e muito alto risco cardiovascular.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 16/2025: Sofosbuvir/velpatasvir 200 mg/50 mg para o tratamento da Hepatite C crônica em crianças de 3 a 11 anos.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 17/2025: Exclusão do elbasvir 50mg/grazoprevir 100mg  e ledipasvir 90mg/sofosbuvir 400mg para tratamento de Hepatite C.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 18/2025: Exclusão do mesilato de bromocriptina para tratamento de doença de Parkinson e hiperprolactinemia.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 19/2025: Dimeticona 92% para o tratamento de tungíase.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 20/2025: Testes de Elisa para mieloperoxidade (MPO) - ANCA e para proteinase 3 (PR3) - ANCA para o diagnóstico de pacientes com suspeita de vasculite associada aos anticorpos anticitoplasma de neutróficos (ANCA).
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 21/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 22/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Diabete Melito tipo 2.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 23/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 24/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Pancreática Exócrina.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 25/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Hipoparatireoidismo.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 26/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 27/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Bipolar.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleções para participação de OSC na reunião da Conitec (voltadas à participação na apreciação inicial e final de cada tema).

Seleção 28/2025: Doxiciclina de 100 mg para profilaxia pós-exposição às infecções sexualmente transmissíveis bacterianas: clamídia e sífilis.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 29/2025: Painel de sequenciamento de nova geração (NGS) para detecção de mutações nos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com câncer de mama não metastático.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 30/2025: Transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 31/2025: Teste imunoenzimático para detecção do antígeno galactomanana para aspergilose pulmonar invasiva em pacientes imunocomprometidos.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 32/2025: Tomografia computadorizada por emissão de pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 33/2025: Carbonato de cálcio e ácido acetilsalicílico (AAS) para prevenção da pré-eclâmpsia e eclampsia em gestantes.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 34/2025: Ácido meso-2,3-dimercaptossuccínico (DMSA, succimer) para intoxicação aguda por mercúrio.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 35/2025: Luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada à beta-talassemia.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 36/2025: Romosozumabe e teriparatida para o tratamento de homens com osteoporose grave.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 37/2025: Transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com feridas crônicas e do pé diabético.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 38/2025: Sistema de implante auditivo de ouvido médio para pacientes com perda auditiva neurossensorial leve a severa que não podem usar aparelhos auditivos por razões médicas.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 39/2025: Protocolo de Uso do Nirsevimabe para a prevenção de infecção do trato respiratório inferior associado ao vírus sincicial respiratório.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 40/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Crianças e Adolescentes.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 41/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tumor do Estroma Gastrintestinal.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 42/2025: Protocolo de Uso do emicizumabe para tratamento de crianças de 0 a 6 anos com hemofilia A sem inibidores do fator VIII da coagulação sanguínea.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 43/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Hemangioma Infantil.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção 44/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Imunossupressão no transplante hepático em adultos.
Início: 25/11/2025	Término: até 18h do dia 27/11/2025	Faça aqui sua inscrição.

Seleção para participação de OSC na reunião da Conitec (voltada apenas para a fase de apreciação final do tema, uma vez que esse já recebeu recomendação inicial antes da publicação do decreto e da portaria que regraram a seleção).

Seleção 45/2025: Vacina pneumocócica conjugada 15-valente para imunização de pacientes de alto risco com ao menos 2 meses de idade contra doença pneumocócica.
Início: 26/11/2025	Término: até 18h do dia 28/11/2025	Faça aqui sua inscrição.